A coluna Papo Reto Jurídico traz uma análise jurídica, direta e acessível, das principais notícias da semana no Rio de Janeiro que tenham relevância para o direito administrativo e constitucional. A ideia é olhar para fatos concretos da vida pública e mostrar, de forma clara, quais são os temas jurídicos envolvidos em cada caso.
Mais do que comentar notícias, a coluna busca explicar como questões ligadas à atuação do poder público, aos direitos fundamentais, ao controle da Administração e à organização do Estado aparecem nos acontecimentos da semana. Tudo isso com linguagem leve, mas sem perder o cuidado técnico.
O Papo Reto Jurídico é produzido por membros do GDAC, grupo de pesquisa administrado pelo CEEJ, e pretende aproximar a pesquisa jurídica do debate público, levando ao leitor análises atuais, objetivas e juridicamente bem fundamentadas.
Coordenação: Dr. João Victor Tavares Galil e Me. Alexandre Magno Antunes de Souza.
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Como a Prefeitura do Rio usou subvenção, fomento e chamamento público para transformar uma rua abandonada no Centro em um polo cervejeiro — e o que isso tem a ver com o Direito Administrativo.
NECROPOLÍTICA PREMIADA: o retorno da gratificação faroeste Por Anna Alvim
A recente reedição da "gratificação faroeste" (ou “bonificação por bravura”) pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro instituiu a premiação pela letalidade da polícia civil estadual. Ao retribuir financeiramente a “neutralização de criminosos” e ignorar as diretrizes do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF das Favelas, o Estado do Rio de Janeiro cria um paradoxo irremediável, que acentua a crise da segurança pública fluminense e endossa a necropolítica como técnica de governo.
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138 anos da Abolição: saiba o que a “Lei do DNA” resgata das liberdades esquecidas pela Lei Áurea
Há exatos 138 anos princesa Isabel promulgava a Lei Áurea pela qual abolia de vez a escravidão no Brasil. Mas essa liberdade transcrita pelo jurista baiano Ruy Barbosa não se deu pela bela benevolência da herdeira do trono real brasileiro, mas por muita pressão. As discussões eram acaloradas no parlamento conforme descreveu o jurista Joaquim Nabuco em sua publicação Abolicionistas. Tanto Ruy Barbosa quanto Joaquim Nabuco eram mulatos com grande respaldo no Brasil Império. Mas não eram os únicos a lutar pelo fim da escravatura dos negros. O problema é que se deu liberdade, mas faltou a inclusão social e aqueles que eram escravizados pelos senhores alvos passaram a ser escravos da fome, da miséria e da falta de oportunidade. E até nos dias atuais a escravidão se perpetua afrontando a dignidade da pessoa humana. A Lei Áurea se esqueceu de liberdades humanas as quais foram resgatadas pela Lei nº 9.365/2026 ou simplesmente a Lei do DNA.
Edição extra: especial de 13 de maio
Editor: Alexandre Magno Antunes de Souza
Revisores: Andreu Wilson e Ana Mendes Cosenza
Por Rafael Alves Carvalho
O decreto que não viveu para ver o outono!
Por Luís Coelho da Silva Júnior
Editado na véspera da saída do ex-governador Cláudio Castro, o Decreto n. 50.236/2026 flexibilizava regras ambientais para áreas protegidas do estado do Rio de Janeiro. Revogado pelo governador interino Ricardo Couto de Castro menos de um mês depois, o ato normativo mal chegou a produzir efeitos – e já suscita debates sobre retrocesso ambiental.
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Royalties: por que o julgamento no STF pode mudar o futuro fiscal do Rio
Por Marcus Waldhelm de Moura
No dia 6 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal deverá enfrentar o mérito da ADI nº 4.917 e das ações conexas que questionam a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, norma que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
Com a saída de Claudio Castro, o cargo de governador do Rio de Janeiro vem passando por reviravoltas a cada momento. O que se tem até agora é a governança carioca interina sob o comando do presidente do TJRJ, o desembargador Ricardo Couto de Castro.
Como a gestão unificada dos aeroportos de Congonhas e Galeão pela concessionária Aena pode salvar o terminal carioca da subutilização. Aborda a estratégia de transformar o Galeão em um "hub" internacional alimentado pelo mercado paulista, as vantagens logísticas para o transporte de cargas e o desafio da concorrência com o Santos Dumont. É o Direito Administrativo aplicado à eficiência e ao desenvolvimento do Rio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou nesta semana o julgamento de duas ações de natureza e objeto distintos, mas funcionalmente conexas, que versam sobre o formato das eleições para o mandato-tampão de governador e vice-governador do Estado do Rio de Janeiro: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e a Reclamação (RCL) 92.644, relatada pelo Ministro Cristiano Zanin.
