Estatuto

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CENTRO PARA ESTUDOS EMPÍRICO JURÍDICO - CEEJ

 

Aos 26 dias do mês de maio de 2011, reuniram-se a cidade de Rio de Janeiro, RJ, profissionais das mais diferentes áreas do direito, a convite e sob a presidência do Me. André Saddy, decidiram criar o Centro para Estudos Empírico Jurídico - CEEJ, com sede na Rua Alcindo Guanabara n.º 24, sala 1405, Rio de Janeiro, RJ, Centro da Cidade, CEP 20.031-915, Brasil, bem como consolidar seu Estatuto, de acordo com a redação aprovada pelo plenário da 1º reunião de estudos, realizada no Rio de Janeiro, em 26 de maio de 2011, como segue:

 

ESTATUTO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Centro para Estudos Empírico Jurídico - CEEJ, fundado em 26 de maio de 2011, tem sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Alcindo Guanabara n.º 24, sala 1405, Rio de Janeiro, RJ, Centro da Cidade, CEP 20.031-915, Brasil e é uma associação civil, sem intuito lucrativo, e duração indeterminada.

 

Art. 2º - O CEEJ tem como fins o estudo, a pesquisa e a difusão e intercâmbio de conhecimentos no campo das ciências sociais, especificamente nos estudos empírico jurídico.

§ 1º - Para a consecução de seus fins, poderá o CEEJ:

I. Realizar reuniões, seminários, simpósios, mesas-redondas, congressos e eventos jurídicos;

II. Ministrar cursos de pós-graduação;

III. Promover o treinamento, a atualização e o aperfeiçoamento de profissionais interessados no conhecimento jurídico:

IV. Oferecer apoio técnico visando a aprimorar o exercício das atividades jurídicas;

V. Prestar serviços de treinamento, consultoria ou assessoria;

VI. Promover pesquisas sobre assuntos determinados;

VII. Elaborar, organizar ou coordenar artigos, pesquisas, transcrições de conferências, cursos, livros e periódicos sob a forma de publicações impressas ou eletrônicas.

VIII. Organizar material de apoio, pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, nacional ou estrangeira, resenhas, análises críticas, para a elaboração de artigos, palestras, conferências, aulas, pareceres, memoriais, petições, para instituições públicas ou privadas, empresas, estudantes, advogados e escritórios de advocacia bem como para profissionais de outras áreas, sob a forma de convênios, contratos ou outros pactos;

IX. Celebrar convênios e relacionar-se com entidades públicas e particulares;

X. Colaborar com o Poder Público, no aperfeiçoamento da ordem jurídica, através de representações, indicações, requerimentos, sugestões, apresentação de anteprojetos de leis e regulamentos, e crítica à políticas públicas ou legislação vigente, ou em elaboração, e às práticas jurídicas;

XI. Instalar delegacias em qualquer ponto do território nacional;

XII. Manter biblioteca especializada;

XIII. Conceder prêmios a estudantes ou profissionais que se distingam no campo dos estudos empírico jurídico.

§ 2º - O CEEJ não tratará de assuntos de natureza religiosa ou exclusivamente política.

 

TÍTULO II

DOS MEMBROS – DAS CATEGORIAS – DIREITO E DEVERES

 

Art. 3º - Os membros do CEEJ são em número ilimitado e podem ser individuais e coletivos.

§ 1º - Os membros individuais classificam-se em:

I. Fundadores - os que subscreveram a ata de constituição do Centro

II. Titulares - os profissionais de Direito

III. Efetivos - os profissionais de economia, sociologia, antropologia, estatística, psicologia e ciência política

IV. Correspondentes - os que, preenchendo os requisitos para serem titulares, residam no estrangeiro;

V. Beneméritos - os membros que prestarem serviços de alta relevância ao Instituto.

VI. "honoris causa" - as personalidades de excepcional merecimento.

§ 2º - Os membros coletivos são os Institutos e associações que de alguma forma realizam estudos empírico jurídico.

 

Art. 4º - A admissão dos membros será feita por proposta do interessado ou de algum de seus membros, acompanhada de currículo do proposto. O Conselho opinará sobre a proposta, cabendo à Diretoria aprová-la ou rejeitá-la.

 

Art. 5º - O membro terá seu nome cancelado da associação:

a) por sua solicitação;

b) ocorrendo sua morte ou interdição; e

c) por exclusão, nas hipóteses previstas neste Estatuto.

§ 1º - A solicitação a que se refere a alínea “a” estará condicionada ao dever de estar em dia com suas contribuições

§ 2º - Cabe a diretoria confirmar o cancelamento

 

Art. 6º - Caberá ao Conselho regulamentar a matéria relativa às contribuições dos membros do CEEJ, fixando, anualmente, o respectivo valor.

 

Art. 7º - O Conselho disporá sobre as penalidades a que estarão sujeitos os membros do CEEJ.

 

Art. 8º - São direitos dos membros:

a) ocupar cargo na administração, na forma prevista neste Estatuto;

b) participar de quaisquer atividade do Centro;

c) sugerir à Diretoria quais medidas que julgar de interesse do Centro;

d) propor a admissão de novos membros.

 

Art. 9º - São deveres dos membros:

a) auxiliar os órgãos do Centro na realização de seus fins;

b) pagar com pontualidade a contribuição que for fixada;

c) respeitar as disposições estatutárias e as normas e decisões baixadas pela Diretoria.

 

TÍTULO III

DA EXCLUSÃO DOS MEMBROS

 

Art. 10 - A perda da qualidade de membro será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento específico, em que fique assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I – Violação do Estatuto;

II – Difamação do Centro e de seus membros

III – Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais e da diretoria;

IV – Desvio dos bons costumes;

V – Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.

§ 1º - Definida a justa causa, o membro será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

§ 2º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

§ 3º - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do membro excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

§ 4º - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o membro o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

§ 5º - O membro excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito

 

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS

 

Art. 11 - São órgãos do CEEJ:

a) a Diretoria;

b) o Conselho;

c) a Assembléia-geral.

 

Art. 12 - A Diretoria compõe-se do Diretor-Presidente, dos Diretores Vice-Presidentes, do Diretor Executivo e do Diretor-Secretário.

§ 1º - Os Diretores serão escolhidos pela Assembléia-geral, dentre os membros titulares ou efetivos, para um mandato trienal, permitida reconduções.

§ 2º - Os Diretores tomarão posse perante a Assembléia-geral.

 

Art. 13 - Ao Diretor-Presidente compete a direção do Centro e, especialmente, alem de outras atribuições previstas neste Estatuto e em seus atos regulamentares:

a) representar, ativa e passivamente, o CEEJ, judicial ou extrajudicialmente;

b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho e da Assembléia-geral;

c) Delegar atribuições aos demais Diretores.

d) Exercer as funções do Diretor-Executivo no caso de sua ausência.

 

Art. 14 - Aos Diretores Vice-Presidentes cabe auxiliar o Diretor-Presidente no exercício de suas atribuições, dele recebendo delegações, e exercer a competência prevista no § 2º do art. 11.

 

Art. 15 - Ao Diretor-Executivo cabem as atribuições de chefe de órgãos administrativos do CEEJ, contratando e dispensando funcionários, e sobre eles exercendo os poderes hierárquico e disciplinar, ordenando despesas, firmando certidões, bem como as funções de relações públicas, e as de receber e expedir a correspondência do Centro.

§ 1º - Ao Diretor-Secretário compete o exercício das atribuições de Chefe da Tesouraria e da Contadoria do CEEJ, de sua Biblioteca, bem como secretariar as sessões da Diretoria, do Conselho e da Assembléia.

§ 2º - Os Diretores Executivos e Secretário substituir-se-ão, reciprocamente, em suas faltas e impedimentos, podendo um delegar atribuições ao outro.

§ 3º - Os Diretores de que tratam este artigo e seus parágrafos cumprirão ainda as funções que lhes forem delegadas pelo Diretor-Presidente ou pelos Diretores Vice-Presidentes, bem como outras funções que constarem de atos regulamentares destes Estatutos, e a do art. 11, § 2º.

 

Art. 16 - A Diretoria, como órgão colegiado, funcionará com a presença mínima de 3 (três) membros e deliberará por maioria de votos.

§ 1º - À Diretoria, além das outras atribuições previstas nestes Estatutos, compete:

a) editar atos regulamentares das presentes normas estatutárias, ressalvada a competência do Conselho;

b) resolver os casos omissos nos presentes estatutos e nos seus atos regulamentares;

c) praticar os atos normativos e administrativos necessários à plena consecução dos objetivos do Centro, e que não sejam da competência de outro órgão;

d) nomear comissões e acompanhar-lhes o trabalho, recebendo-lhes as respectivas conclusões.

§ 2º - O CEEJ somente assumirá compromissos através de formalização de instrumentos firmados por dois Diretores, um dos quais deverá ser o Diretor Presidente ou um dos Diretores Vice-Presidentes.

§ 3º - As contas bancárias do CEEJ poderão ser abertas por qualquer Diretor, que poderá fazer depósitos e aplicações, sendo que os cheques e transferências deverão ter sempre a assinatura de dois diretores ou apenas do diretor-presidente.

 

Art. 17 - O Conselho é integrado pelo Diretor-Presidente do Centro, que o preside, e por mais 4 componentes, todos membros titulares ou efetivos, escolhidos, para um mandato trienal, pela Assembléia-geral.

§ 1º - O Diretor-Presidente terá, nas deliberações do Conselho, voz e voto de desempate.

§ 2º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, podendo, ainda, ser convocado, pelo Diretor-Presidente, para reuniões extraordinárias.

§ 3º - Além das atribuições previstas em diferentes disposições destes Estatutos e respectivos atos regulamentares, cabe ao Conselho:

a) receber o relatório anual da Diretoria, deliberar sobre sua prestação de contas, e aprovar o orçamento anual do Centro, submetido pela Diretoria;

b) decidir quanto à proposta, da Diretoria, de concessão de prêmios aos que se sobressaiam no campo dos estudos empírico jurídico;

c) deliberar sobre a afiliação do CEEJ a organismos nacionais ou internacionais;

d) autorizar a instalação de delegacias do Centro fora de sua sede;

e) aprovar o programa das atividades do Centro.

§ 4º - O Conselho deliberará por maioria de votos, com a presença da maioria de seus integrantes.

§ 5º - Os ex-presidentes do CEEJ são membros natos do Conselho e terão as mesmas atribuições dos membros eleitos.

 

Art. 18 - A Assembléia-geral do CEEJ, da qual participam todos os seus membros, reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, podendo ainda, ser convocada, pelo Diretor-Presidente, para sessões extraordinárias.

§ 1º - A Assembléia-geral será convocada, através do seu site, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e deliberará por maioria de votos, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros, e, em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número.

§ 2º - Nos Congressos Nacionais do CEEJ poderão ser realizadas Assembléias Gerais, independentemente de convocação prévia.

§ 3º - À Assembléia-geral cabe deliberar sobre a extinção da entidade.

 

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 

Art. 19 - O patrimônio do Centro é constituído pelas contribuições de seus associados, doações, legados, subvenções, recursos auferidos com as atividades do Centro, pela aquisição, por qualquer outra forma jurídica, de bens móveis, e pelo produto da renda pela prestação de serviços;

§ 1º - Os membros Beneméritos e "honoris causa" são isentos de qualquer contribuição.

§ 2º - Compete à Diretoria a gestão do patrimônio social, sendo-lhe permitida a aplicação de parte do mesmo, visando à obtenção de fontes de receita.

§ 3º - A aceitação de doações com encargos e a venda ou oneração de bens imóveis dependerão de autorização do Conselho.

 

Art. 20 - O Centro não distribuirá aos seus associados ou Diretores vantagens financeiras de qualquer espécie, devendo seus recursos ser aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo Único - Os membros do Centro não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo quando na função de Diretores.

 

Art. 21 - No caso de extinção do Centro, será o seu patrimônio social transferido a entidade nacional, escolhida pela Assembléia-geral, de fins semelhantes, ou a estabelecimento de ensino jurídico.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 – Os membros do Centro não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 23 - Caberá à Diretoria a escolha dos símbolos do CEEJ.

 

Art. 24 - Os presentes Estatutos poderão ser modificados por deliberação da maioria absoluta de votos dos membros da Diretoria e do Conselho, bem como, pela Assembléia Geral.

 

Art. 25 - O presente Estatuto entrará em vigor na data da criação do CEEJ.

 

O Presidente da assembléia esclareceu que a ratificação do instituto, ora procedida, formalizava legalmente sua existência, que data de 26 de maio de 2011, quando da realização da 1º reunião de estudos, ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, por decisão dos fundadores André Saddy, Luciana Lois Santos Rodrigues, Bibiana Brum Ohira e Andresa dos Santos Sena.

 

A seguir, referendando o decidido pela I Assembléia-geral do Centro para Estudos empírico Jurídico – CEEJ foram eleitos por unanimidade para compor a Diretoria, com mandato até 26 de maio de 2014 ou até a eleição de novo Conselho pela Assembléia-geral, os seguintes sócios: para DIRETOR PRESIDENTE, o Me. André Saddy, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº. 123.957, CPF nº. [sigilo], RG [sigilo], residente na [sigilo]; Para DIRETORA VICE PRESIDENTE, a Me. Luciana Lois Santos Rodrigues, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 138.976, CPF nº [sigilo], RG [sigilo], residente na [sigilo]; para DIRETORA EXECUTIVO, a Me. Bibiana Brum Ohira, brasileira, divorciada, advogada, OAB/SP nº 264.146, CPF nº [sigilo], RG [sigilo], residente na [sigilo] e DIRETORA SECRETÁRIA, Andresa dos Santos Sena, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº. 130.325, CPF nº. [sigilo], RG [sigilo], residente na [sigilo].

 

Para os efeitos legais, lavrou-se esta ata, que vai subscrita pelo Presidente da entidade e da assembléia, Me. André Saddy, e pela Secretária da Assembléia, Andresa dos Santos Sena.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2011.

 

André Saddy

DIRETOR PRESIDENTE

 

Andresa dos Santos Sena

DIRETORA SECRETÁRIA

 

Elias Habib Andrade

OAB-RJ 125.373